sábado, 14 de dezembro de 2013

Décimo terceiro salário o que há de novo ?

Você já deve ter lido em alguns blogs da região o anuncio de algumas prefeituras que iriam pagar o décimo terceiro salário , mas eu pergunto o que há de novo nessa notícia ? isso já não é uma coisa normal , ou ainda tem gente que acredita que esse décimo é um agrado das prefeituras por seu trabalho realizado durante o ano ?
   Muitos até colocam essa notícia como que fosse uma grande novidade ou até mesmo como uma grande bondade dos gestores , mas esse direito está garantido perante a constituição federal.
Regulamento
Regulamento
Novo Regulamento
Vide Lei nº 4.749, de 1965

Vide Decreto-lei nº 2.355, de 1987
Vide Lei nº 7.855, de 1989
Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
        § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
        § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
   Portanto acredito que seria novidade se algum empregador não pagasse o que é de direito , por que estariam desobedecendo  a lei .
  Acredito que a falta de boas novidades nas administrações são tantas que em até uma coisa que é normal acontecer , eles colocam como se fosse um grande feito , detalhe , o trabalho que eles tem é só repassar pra as contas dos funcionários .
 

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