JUSTIÇA: Auditoria da Anatel constata que VoIP da Telexfree é fraude

A Ympactus Comercial Ltda, mais conhecida como Telexfree, está interditada judicialmente em todo o Brasil.  A empresa de marketing multinível está proibida de efetuar novos cadastros de divulgadores e de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por cada novo cadastro ou pagamento.  A decisão é da juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio Branco, no Acre.

Vários órgãos vinculados ao Ministério da Justiça já iniciaram investigações contra empresas que trabalham com um diálogo falso sobre investimentos (pirâmide): Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom/MJ), o Departamento de Polícia Federal (DPF/MJ) e o Ministério Público Federal (MPF).

A equipe do CidadeMarketing entrou em contato com a Anatel e averiguou que a empresa TelexFree que comercializa o serviço de VoIP (voice over IP) não possui autorização junto a Agência Nacional de Telecomunicações. Uma fiscalização realizada no dia 05/06 pela agência reguladora aponta que a Ympactus Comercial Ltda deveria possuir uma autorização de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), além de contratos de interconexão com as demais prestadoras de telefonia fixa e móvel para terminar suas chamadas no país.  Os representantes da TelexFree ficaram de encaminhar no período de 15 dias documentos que fossem considerados pertintentes ao assunto. Segundo a Anatel, até a data do fechamento de suas atividades (05/06/2013), e já com 22 dias transcorridos, não foi apresentando nenhum documento.

Como consequência das infrações constatadas, emitiu-se o Auto de Infração nº 0001ES20130024 e instaurou-se o Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO nº 53512001105/2013.
Por força do caput do artigo 173 c/c o artigo 183, ambos da LGT, será encaminhado à Polícia Federal o Termo de Representação para as providências cabíveis na esfera penal.

Do Jornal GGN via robson Pires