O
promotor André Nilton de Oliveira publicou a Recomendação n° 16/2013
dirigida ao prefeito de Bodó, Francisco Santos, o Tinhá (DEM). Tramitava
na Promotoria de Justiça, o Inquérito Civil nº 08/2010, que trata do
Projeto Conviver SUAS no município de Bodó, e consta inspeção técnica
realizada nas unidades socioassistenciais, onde foram identificadas
algumas irregularidades relativas à estrutura física e aos recursos
humanos empregados nos órgãos que prestam os serviços de assistência
social no município.
Foi recomendado
ao prefeito de Bodó que na elaboração do Plano Plurianual (PPA)
2014-2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014 e da Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2014 proceda a inclusão de despesas referentes à
necessária estruturação física e aos recursos humanos do(s) Centro(s)
de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro(s) de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS.
Também
o promotor orientou que priorize no PPA a utilização dos recursos
financeiros oriundos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS -
IGDSUAS (regulamentado pela Portaria MDS nº 07 de 30 de janeiro de
2012), para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e
de consumo que se fizerem necessários ao aprimoramento dos serviços
executados pelo CRAS e CREAS, sobretudo no que tange à compra de
mobiliário suficiente para a estrutura física do órgão, as reformas ou
adaptação para acessibilidade, nos moldes das normas técnicas da ABNT,
além de pintura, instalação elétrica e hidráulica, visando a melhoria do
ambiente de atendimento aos usuários do serviço.
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