A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento
(PL 3722/12 e apensados) poderá votar nesta terça-feira (20) o
substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho
(PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a
proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas
no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e
senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos
mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para
legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos
brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a
edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País
se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e
refém dos delinquentes. Por sugestão de diversos integrantes da comissão
especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima
versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a
apresentação de destaques para a votação em separado.
Blog do Robson Pires
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