RIO GRANDE DO NORTE
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual,
Considerando as decisões judiciais prolatadas nos autos das Ações Civis Públicas nº 001.08.026076-5 – 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, 001.08.014918-0 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e 00696-2009-001-21-00-2 – 1ª Vara do Trabalho de Natal da 21ª Região, as quais obrigam o Estado do Rio Grande do Norte a promover Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professores e Especialista de Educação;