terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Ex-prefeita de Coronel Ezequiel recebe multa e tem que pagar R$16.150,00


A ex-prefeita Mychelle Buark Lopes de Medeiros tem que pagar uma multa no valor de R$16.150,00 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais), correspondente aos atrasos nas entregas das Prestações de Contas Bimestrais, do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Anual referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008.

Veja o documento que foi Publicado do TCE do dia 28/02/2012‏.

Diário Eletrônico
Terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 – Ano 4 – nº 611
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

SESSÃO ORDINÁRIA 00006ª, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 - PRIMEIRA CÂMARA

Processo Nº: 006448 / 2011 - TC (006448 /2011 - PMCEZEQUI)
Interessado: PREF.MUN.CORONEL EZEQUIEL/RN
Assunto: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE REF. AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008
RESP.: MYCHELLE BUARK LOPES DE MEDEIROS
Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
ACÓRDÃO 150/2012 – TC

EMENTA: EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL. ATRASO NA REMESSA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, considerando a manifestação emitida pelo Corpo Técnico e parecer do Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar nos seguintes termos:
I.Aplicação da reprimenda de multa a responsável, Sra. Mychelle Buark Lopes de Medeiros, para recolher a conta do FRAP/TCE nº.60.000-8 do Banco do Brasil, Agencia Centro Administrativo nº.1588-1, (Modelo para Recolhimento de Multa FRAP/TC - Guia Modelo 0.07066-1 - BB), o valor de R$16.150,00 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais), correspondente aos atrasos nas entregas das Prestações de Contas Bimestrais, do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Anual referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2012
Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales e Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP presente: Ricart César Coelho dos Santos.

MARIA ADÉLIA SALES
Presidente em exercício

MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
Conselheiro Relator

Fui presente:
Ricart César Coelho dos Santos
Procurador





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