A ex-prefeita Mychelle Buark Lopes de Medeiros tem que pagar uma multa no valor de R$16.150,00 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais), correspondente aos atrasos nas entregas das Prestações de Contas Bimestrais, do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Anual referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008.
Veja o documento que foi Publicado do TCE do dia 28/02/2012.
Diário Eletrônico
Terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 – Ano 4 – nº 611
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
SESSÃO ORDINÁRIA 00006ª, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 - PRIMEIRA CÂMARA
Processo Nº: 006448 / 2011 - TC (006448 /2011 - PMCEZEQUI)
Interessado: PREF.MUN.CORONEL EZEQUIEL/RN
Assunto: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE REF. AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008
RESP.: MYCHELLE BUARK LOPES DE MEDEIROS
Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
ACÓRDÃO 150/2012 – TC
EMENTA: EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL. ATRASO NA REMESSA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, considerando a manifestação emitida pelo Corpo Técnico e parecer do Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar nos seguintes termos:
I.Aplicação da reprimenda de multa a responsável, Sra. Mychelle Buark Lopes de Medeiros, para recolher a conta do FRAP/TCE nº.60.000-8 do Banco do Brasil, Agencia Centro Administrativo nº.1588-1, (Modelo para Recolhimento de Multa FRAP/TC - Guia Modelo 0.07066-1 - BB), o valor de R$16.150,00 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais), correspondente aos atrasos nas entregas das Prestações de Contas Bimestrais, do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Anual referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2012
Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales e Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP presente: Ricart César Coelho dos Santos.
MARIA ADÉLIA SALES
Presidente em exercício
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
Conselheiro Relator
Fui presente:
Ricart César Coelho dos Santos
Procurador
Fonte: TCE - http://www.tce.rn.gov.br/2009/index.asp?link=consultaprocesso&desc=Consulta%20de%20Processos
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