Ministério Público investiga supostas irregularidades na Prefeitura de Campo Redondo/RN

O Ministério Público através da  2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN, irá apurar supostas irregularidades cometidas pelo prefeito Carlinhos da Apami, de Campo Redondo/RN. O prefeito terá 20 dias para enviar ao Ministério Público vários documentos solicitados, entre eles, todos os processos licitátorios da empresa Shaley Marques da Silva-ME. Veja abaixo, a Portaria da Promotora que foi publicada no Diário Oficial de hoje(09).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ-RN

PORTARIA nº 01/2012- 2ª PJSC

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua representante que afinal subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei n° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68 da Lei Complementar n° 141/96 que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte,

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput e incisos XXI e XXII, § 1º da CRFB/1988; art. 9º, inciso XII, art. 10, inciso VIII, art. 11, inciso IV e art. 14, caput da Lei 8.429/92;

OBJETO: Apurar as informações contidas nas REPRESENTAÇÕES ofertadas perante esta 2ª PJSC por SilvâniaKarla de Melo e Erinaldo Telso de Araújo e outros, que noticiam:

a) supostas irregularidades no procedimento de dispensa de licitação pelo Prefeito Municipal de Campo Redondo/RN, Sr. Carlos Roberto Lucena Barbosa, na contratação de Bandas de Música para apresentação em festas populares naquela cidade no mês de março de 2012;

b) suposta denominação do Estádio de Futebol de Campo Redondo/RN de “Maria Lucena Barbosa - Lucenão”, nome da genitora do Sr. Prefeito Municipal de Campo Redondo/RN, Carlos Roberto Lucena Barbosa;

c) suposta ausência de publicação em Diário Oficial de atos do Poder Executivo Local;

d) suposta pintura de prédios públicos de Azul, cor do partido do Sr. Prefeito Municipal de Campo Redondo/RN;

e) supostas irregularidades no processo licitatório e contratação da empresa Shaley Marques da Silva-ME pelo Sr.Prefeito Municipal de Campo Redondo/RN, para realização/promoção/intermediação de eventos naquela Cidade.

RESOLVE:

1- INSTAURAR o Procedimento Preparatório de registro cronológico n° 01/2012, que tem por objeto apurar todas as possíveis irregularidades supra citadas;

2- AUTUAR todas as representações ofertadas e os documentos que as instruem;

3- EXPEDIR ofício à Corregedoria-Geral do MPRN, bem como ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, por meio eletrônico, notificando a instauração do presente Procedimento Preparatório.

4-EXPEDIR ofício às partes representantes e representadas informando da instauração deste procedimento;

5- EXPEDIR ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Redondo/RN requisitando o envio a esta 2ªPJSC no prazo de 20(vinte) dias dos seguintes documentos:

a) Cópia do procedimento licitatório, de contratação e pagamento (dotação, empenho, liquidação) de todas as Bandas de Música que se apresentaram nas festas da Cidade de Campo Redondo/RN;

b) cópia dos atos referentes à denominação do Estádio de Futebol da Cidade de Campo Redondo/RN (“Lucenão”);

c) cópias de todos os procedimentos licitatórios, contrato e pagamentos relativos à empresa SHALEY MARQUES DA SILVA-ME.

Nomeio os servidores lotados na Secretaria desta Promotoria de Justiça para secretariarem o feito.

Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Cruz, 4 de maio de 2012.

Gilcilene da Costa de Sousa

Promotora de Justiça Substituta

Fonte:Franco Anicley