FALÊNCIA ANUNCIADA – Para muitos juristas, a medida é o primeiro passo para o pedido de falência da Telexfree.
A Ympactus Comercial S.A, a Telexfree, ingressou nesta quinta-feira, 19, com um pedido de Recuperação Judicial. A informação foi repassada por meio da página oficial da empresa no facebook. De acordo com o comunicado, o sócio-diretor, Carlos Costa, estará esclarecendo todos os detalhes da medida judicial nesta sexta-feira, 20. A empresa alega que a nova medida judicial visa proteger seus divulgadores.
De acordo com o dicionário jurídico, a recuperação judicial é a possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores, ou seja, a empresa reconhece que deve e apresenta um plano para saldar suas obrigações. Para muitos juristas, a medida é o primeiro passo para o pedido de falência.
Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora.
Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.
Fonte: AC 24 HORAS.
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