A Justiça Federal proibiu as operadoras de
telefonia móvel de estabelecerem prazo de validade para créditos pré-pagos. A
decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região é válida para todo o território
nacional. As empresas ainda podem recorrer.
O processo teve origem numa ação do Ministério
Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e
as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM.
A decisão desta quinta-feira,
15, foi dada em resposta a um pedido de recurso do MPF em relação a uma decisão
da 5.ª Vara Federal do Pará, que julgou regular a restrição temporal de
validade dos créditos de celulares pré-pagos.
O Estadão
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