A
desembargadora Maria Zeneide Bezerra concedeu um prazo de 48 horas para
que a governadora Rosalba Ciarlini justifique por que não repassou a
parcela faltante do duodécimo de julho do Ministério Público (MPE). A
magistrada havia ordenado, dia 31, que o Executivo transferisse o
montante do MPE na integralidade. A decisão não foi cumprida. O
Ministério Público ingressou com um Mandado de Segurança em 2012
objetivando, já naquele ano, garantir os repasses integrais do orçamento
anual.
E
a Procuradoria Geral de Justiça tem sustentado que os recursos a que
faz jus não estão sendo transferidos pelo Governo do Estado da forma
como aprovada a lei orçamentária anual de 2013. O Ministério Público
assinala que o Executivo repassou R$ 4.662.772,72 a menos do orçamento
do mês de julho. E em face do não cumprimento, pela administração
estadual, requereu o bloqueio nas contas do Estado para que o valor
chegasse efetivamente às contas da instituição. Não há, no processo, até
agora, recurso do Governo questionando a decisão ou o pedido do MPE.
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