sábado, 19 de outubro de 2013

Serra Negra do Norte: Juiz acata ação popular e reduz salários do prefeito, vice e secretários municipais

O juiz Gustavo Henrique Silveira Silva acatou a Ação Popular de autoria do ex-vereador de Serra Negra do Norte, Serginho Fernandes e determinou a suspensão do reajuste dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Em sua decisão, o juiz concordou que o projeto que originou a Lei nº 556/2012 apresenta vício formal e que o então prefeito à época vetou o referido projeto de lei. “Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal nº 556/2012, até ulterior deliberação deste juízo”, destacou Gustavo Henrique em sua decisão. A Constituição diz que no ano anterior ao inicio de nova legislatura tem que tramitar todo o processo de reajuste dos subsídios dos agentes políticos.

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