Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
apontam que 218 Municípios tiveram o recurso do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) bloqueado para o 2º decêndio creditado na última quarta-feira,
20 de agosto. A medida ocorreu por falta de pagamento do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou pagamento em atraso.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
esclarece que o parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal permite que
a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente
federativo junto ao governo federal e suas autarquias, assim como ao
atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
Diante disso, para solucionar o problema, a
Confederação orienta que o gestor deve, primeiramente, identificar qual
pendência motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a administração municipal
precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de
jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB).
Orientações
A CNM recebe, todos os dias, diversas solicitações e questionamentos de gestores municipais sobre o Fundo de Participação dos Municípios, principal receita de cerca de 80% dos Municípios brasileiros.
Nenhum comentário:
Postar um comentário