Os municípios têm até dia 27 de maio, para colocar à disposição da
população, informações sobre as despesas e as receitas orçamentárias,
através do Portal Transparência.
Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do
serviço, os entes públicos ficarão sujeitos as punições previstas na
lei. Entre as sanções está o não recebimento de transferências
voluntárias e o gestor ainda pode ser processado por improbidade
administrativa.
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