No Rio Grande do Norte, os
municípios com população até 50 mil habitantes incluídas nos projetos para o
Programa Minha Casa, Minha Vida devem entregar até o próximo dia 30 de dezembro
suas propostas e documentos na Gerência da Plataforma de Construção Civil, no
5º. andar do prédio da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal,
conforme estabelece a Portaria 363/13 do Ministério das Cidades. Os documentos exigidos
pela Caixa Econômica são os seguintes:
1) Termo de Adesão assinado
pelo prefeito, conforme modelo a ser capturado no site do Ministério das
Cidades;
2) Ofício ou Carta
Proposta, em papel timbrado do município, contendo as informações preliminares
em relação ao empreendimento: Valor Total do Investimento; Valor a ser
contratado; Código do IBGE e nome do município; Nome e endereço completo do
empreendimento; Nome do Empreendimento; quantidade e tipologia das unidades
habitacionais que compõem o empreendimento; quantidade de unidades adaptadas no
empreendimento, tipo do empreendimento; coordenadas geográficas do
empreendimento e;
3) planta com a
identificação do terreno e matrícula do imóvel.
A Caixa informa que os
municípios com população de até 20 mil habitantes poderão cadastrar
empreendimento com até 30 unidades habitacionais e os municípios com população
entre 20.001 mil e 50 mil habitantes poderão cadastrar proposta com até 60
unidades. O valor da unidade habitacional será de, no máximo, R$ 35 mil, conforme a portaria ministerial.
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