A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados aprovou hoje (16) o Projeto de Lei 6.711/09, que destina ao
transporte escolar veículos como ônibus e micro-ônibus apreendidos.
O
projeto de lei tramitava em caráter terminativo. Com isso, não havendo
recurso para que seja votado em plenário, aguardará apenas sanção
presidencial e publicação para se tornar lei.
Pelo projeto, serão
destinados ao transporte escolar os veículos de passageiros apreendidos
que tenham sido considerados “objeto de perdimento”, ou seja, nas
situações em que eles sejam revertidos em favor da Fazenda.
De
acordo com o projeto, tais ônibus e micro-ônibus serão entregues a
prefeituras municipais para uso obrigatório no transporte de estudantes,
conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da
Educação.
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