A prefeita de Santa Cruz, Dra Fernanda (PMDB), esposa do Deputado Tomba Faria, foi condenada pelo TRF por improbidade administrativa, ela fica inelegível e proibida de exercer cargo ou função publica até conseguir liminar na justiça concedendo retorno.
Segue trecho da Apelação Cível:
"Contrariamente ao alegado pelo Apelante, as verbas decorrentes do
Programa Cidadão do Amanhã são federais, estando a regularidade de sua
aplicação sujeita à fiscalização e à prestação de contas perante o
Tribunal de Contas da União (art. 71, VI, da Constituição Federal), bem
como de fiscalização direta pelo Ministério da Previdência e da
Assistência Social.
Ressalte-se que embora as verbas tenham sido repassadas em âmbito
municipal, as verbas aplicadas são federais, sujeitas à fiscalização do
TCU e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
denotando o interesse direto na União no correto cumprimento do
Convênio.”
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