A advertência foi realizada durante a reunião ordinária da entidade, que ocorreu na manhã de segunda-feira, 9.
Segundo o Dr. Ives Gandra Martins, presidente da entidade católica que atualmente reúne 80 sócios entre desembargadores, juízes e advogados, “não devemos nos iludir com a revogação da portaria 415 por parte do Governo Federal, que pressionado pela má repercussão política da medida, atuou em modo de evitar desgaste político eleitoral”.
Existem atualmente em trâmite no Congresso Legislativo cerca de seis diferentes projetos de lei que visam regulamentar a matéria do aborto no Brasil. Em parte, o efeito político negativo se deu porque a Portaria 415 do Ministério da Saúde foi baixada a revelia do debate que ocorre no Legislativo. “Na eventualidade de ser veiculada nova portaria após as eleições, os projetos em tramitação no Congresso Nacional simplesmente perderão relevância em face do fato consumado, sem passar pelo necessário debate público”, explicou o jurista.
Escolas e hospitais católicos correm risco de extermínio
Outro tema que foi levantado durante o encontro foi os efeitos do Decreto 8.242, da presidente Dilma Rousseff, sobre as escolas, universidades, hospitais e demais instituições privadas não lucrativas, e que, pelo seu caráter assistencial, gozam do direito constitucional de imunidade de taxas e impostos, tais como IPTU, IPI, ICMS e Imposto de Renda.
Segundo os juristas, o decreto presidencial dificulta a aplicação destes direitos constitucionais, colocando em risco a existência dessas instituições que, sem essas imunidades tributárias, não conseguem sobreviver. O resultado final é o prejuízo do bem-estar social da população carente, maior beneficiária dos serviços prestados por essas instituições que atuam, sobretudo, nos setores da educação e da saúde.
Segundo o Dr. Sergio Arcury, ex-presidente da Ação Paulista de Estabelecimentos de Ensino Médio, cerca de 6 mil instituições de ensino tiveram que fechar as suas portas, nos últimos anos, em todo o Brasil.
Além disso, quase todas as Santas Casas atualmente sobrevivem subsidiadas pelos Governos Estaduais, já que o Governo Federal há 19 anos não atualiza os valores pagos pelo SUS pelos procedimentos realizados nos hospitais conveniados. Significa dizer que as Santas Casas de Misericórdia recebem hoje, por qualquer cirurgia que realizam, o mesmo valor que recebiam há duas décadas.
Na visão dos juristas, O decreto 8.242 também atenta contra a democracia, já que substitui o Congresso Nacional na edição de lei complementar para definir os limites do gozo das imunidades tributárias. (MR)
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