Os Norte-rio-grandenses ganharam novas Leis na última sexta-feira
(02/08/2013) nas áreas da saúde e do direito do consumidor. A Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou duas Leis de autoria do
Deputado Estadual Walter Alves (PMDB) na edição de ontem do Diário
Oficial do Estado (DOE).
A primeira Lei, promulgada sob o número 9.765/2013, determina a inserção
dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de
serviços e pedidos de informação nas faturas de serviços de água, luz e
telefone e dá outras providências. “Ficamos felizes em saber que nosso
trabalho vai garantir ainda mais segurança para os consumidores
potiguares. Agora, o consumidor vai ter uma forma de acesso mais
facilitada ao número daquele atendimento. Isso dá uma segurança jurídica
maior para o consumidor”, destacou o peemedebista.
A segunda Lei promulgada pela Casa, a de número 9.766/2013, obriga que o
Instituto Científico de Polícia (Itep) passe a incluir o tipo sanguíneo
e fator RH nos novos documentos de identidade. Com a nova Lei, os
profissionais da saúde terão mais agilidade em procedimentos de
primeiros socorros. Em situações de resgate, os socorristas precisam
saber o tipo sanguíneo da vítima para realizar um atendimento e para ter
a informação para uma possível reposição através de transfusão. Para
identificar o fator RH e o tipo sanguíneo, é gasto tempo, que nessas
situações não devem ser desperdiçadas.
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