A
dissolução jurídica do sistema BBom e a reparação dos danos causados
aos consumidores são os dois principais objetivos da ação civil pública
proposta pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual contra a
Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importações e Exportações (nomes
fantasias Unepxmil e Bbom). A demanda é assinada pelos procuradores da
República Mariane Guimarães e Helio Telho e pelo promotor de Justiça
Murilo de Morais e Miranda. Em ação cautelar, no mês passado, os bens da
empresa já haviam sido bloqueados e as atividades do grupo suspensas
por decisão judicial.
Além
desses dois pedidos, na ação civil pública, o Ministério Público pede
que cessem, definitivamente, as condutas ilícitas de recrutamento de
pessoas e captação de recursos em forma de pirâmide, bem como a venda de
rastreadores e prestação de serviços de monitoramento de veículos sem
autorização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Já
para proteger os consumidores, foi pedida a condenação dos sócios da
empresa, solidariamente, à obrigação de ressarcir os danos materiais e
morais causados aos consumidores/investidores (o que pode se dar em
liquidação de sentença). Foi requerida ainda a apresentação da relação
de nomes, valores pagos e dados pessoais de todas as pessoas que
adquiriram pacotes ou realizaram pagamentos para a aquisição de
rastreadores.
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