O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu
na justiça, por meio de ajuizamento de ação civil pública, com antecipação de
tutela, que os municípios de Jaçanã e Coronel Ezequiel garantam a realização de
parto normal e cirúrgico de baixo risco nas unidades mistas de saúde, adequando
a estrutura física, equipamentos, materiais e recursos humanos necessários para
garantir esse atendimento.
Essa ação foi tomada após a Promotoria de Justiça
da comarca de Santa Cruz constatar que os municípios não se comprometeram em
realizar os partos de risco habitual, usando-se da justificativa de que não
dispõem de profissionais especialistas, nem dos instrumentos necessários ao
procedimento obstétrico.
Entretanto, os dois municípios da região do Trairi
firmaram um pacto com o Sistema de Programação de Pactuação Integrada (SISPPI),
assegurando a realização de 42 procedimentos anuais em obstetrícia clínica em
Jaçanã e 28 em Coronel Ezequiel. Mesmo assim, continuam sem assumir os partos
de risco habitual.
Essa situação acarreta em irregularidade, já que os
municípios recebem recursos para a realização de partos de risco habitual. Além
disso, foi apurado em consultas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES), que Jaçanã cadastrou dois leitos obstétricos, o que indica que
tem recebido recursos do Ministério da Saúde para manutenção de tal estrutura,
quando, na verdade, não a dispõe.
De acordo com o que foi pedido na ação, os
municípios que descumprirem o possível comando judicial, será aplicada multa
diária de mil reais ao gestor, e com intimação pessoal.Ou seja o recurso está sendo depositado na conta da prefeitura mas a população não dispõe do serviço .
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