Outra
recomendação da Promotora de Justiça, Marília Regina Soares Cunha tem
foco em São José do Seridó. Ela recomendou ao prefeito Jackson Dantas
(PMDB), que promova, de ofício, a execução do acórdão do Tribunal de
Contas do Estado (TCE), que condenou o ex-prefeito João Lázaro Dantas a
devolver recursos aos cofres públicos. De acordo com o documento, o
ex-prefeito terá 30 dias de prazo.
João
Lázaro foi condenado pelo TCE à restituição dos valores de R$7.350,00
referente à concessão indevida de diárias. Também consta R$ 339,00
referente a não prestação de contas no que tange ao empenho n.° 1069 e
R$ 16,05 em razão do pagamento irregular de taxas e juros bancários.
Ainda
de acordo com a decisão do TCE, o ex-prefeito de São José do Seridó foi
condenado ao pagamento de multa no percentual de 50% sobre o débito
imputado em razão das irregularidades mencionadas. O ex-prefeito também
foi condenado ao pagamento de multa no valor total de R$ 32.100,00, em
razão de diversas irregularidades. O Ministério Público Estadual
considerou o não pagamento dos valores descritos nas decisões
condenatórias pelo ex-prefeito.
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